Onde vai ser as provas Agente Penitenciário / Polia Penal MG 2021

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL SEJUSP Nº. 002/2021 de 17 de agosto de 2021 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA -SEJUSP CONSOLIDADO COM AS RETIFICAÇÕES Nº 01, 02 E 03

 

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e o Instituto Nacional de Seleções e Concursos tornam pública a Retificação nº 01, ao Edital de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto; nos termos da Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2020; Lei Estadual n.º 14.695, de 30 de julho de 2003 (instituição da Carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal ); Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, Decreto Estadual nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019; Decreto Estadual nº. 43.960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispõe sobre as atribuições da carreira); Decreto Estadual nº. 44.209, de 19 de janeiro de 2006 (regulamenta realização de exames médicos para ingresso na carreira, alterado pelo Decreto Estadual nº. 44.388, de 21 de setembro de 2006); Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de março de 2002 e alterações posteriores, bem como nos termos do Decreto Estadual nº. 42.899, de 17 de setembro de 2002 (regulamento geral de concursos públicos do Poder Executivo, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.388, de 21 de setembro de 2006); Decreto Estadual nº 46.644, de 06 de novembro de 2014 (Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual); Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais); legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.

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